ID: 445066• Direito Constitucional• Garantias Fundamentais• CESPE CEBRASPE• Tribunal de Justiça nbsp CE• Juiz Substituto• 2018Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.✂️A)O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.✂️B)Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.✂️C)É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.✂️D)Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.✂️E)O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro