Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal A) assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. B) assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados. C) atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica. D) veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei. E) veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.

B) assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.

Questões Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública

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1Q445068 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

✂️ a) assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.
✂️ c) atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.
✂️ d) veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.
✂️ e) veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.