Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) A alternativa correta é a letra e, que afirma que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, conforme previsto no artigo 195, § 6º da Constituição Federal de 1988.
Vamos analisar as demais alternativas para entender por que estão incorretas:
a) A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, conforme artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, Estados e Distrito Federal não possuem competência concorrente para legislar sobre o tema.
b) As contribuições sociais não são as únicas fontes de custeio da seguridade social. Além delas, a seguridade social é financiada por outras receitas, como recursos provenientes do orçamento da seguridade social, conforme artigo 195 da Constituição.
c) As contribuições à seguridade social possuem natureza jurídica de contribuição social, e não de taxa. Taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
d) Embora o Poder Público organize a seguridade social, não há previsão constitucional de irredutibilidade material do valor dos benefícios. O que existe é a garantia da manutenção do valor real dos benefícios, conforme artigo 201, § 1º da Constituição.
Portanto, a alternativa e está correta, pois reflete fielmente o que dispõe a Constituição sobre a criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços da seguridade social, exigindo a correspondente fonte de custeio total.
Vamos analisar as demais alternativas para entender por que estão incorretas:
a) A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, conforme artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, Estados e Distrito Federal não possuem competência concorrente para legislar sobre o tema.
b) As contribuições sociais não são as únicas fontes de custeio da seguridade social. Além delas, a seguridade social é financiada por outras receitas, como recursos provenientes do orçamento da seguridade social, conforme artigo 195 da Constituição.
c) As contribuições à seguridade social possuem natureza jurídica de contribuição social, e não de taxa. Taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
d) Embora o Poder Público organize a seguridade social, não há previsão constitucional de irredutibilidade material do valor dos benefícios. O que existe é a garantia da manutenção do valor real dos benefícios, conforme artigo 201, § 1º da Constituição.
Portanto, a alternativa e está correta, pois reflete fielmente o que dispõe a Constituição sobre a criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços da seguridade social, exigindo a correspondente fonte de custeio total.