Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da publicidade assegura o conhecime...

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1Q445077 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista I, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo SP, 2018

Conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da publicidade assegura o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para garantir esse direito o impetrante poderá valer-se de:
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