Questões Direito Constitucional Administração Pública

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alteraçõe...

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Q445091 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Secretaria, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: inciso III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:

a) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
d) Nenhuma das alternativas.