Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, s...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado do Amapá AP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q445096•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.

inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.

constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.

inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.

ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.

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Repartição de Competências•
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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
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Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
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