Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF, A) constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor. B) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor. C) constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor. D) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente. E) ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.

D) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo ...

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

✂️ a) constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.
✂️ b) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.
✂️ c) constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.
✂️ d) inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.
✂️ e) ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.