De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema ...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso CRM MG (2017). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.