Questão: Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:...

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ID: 445103•
Direito Constitucional•
Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Auditor•
2018

Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:

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