Questões Direito Constitucional TSE

Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso interposto contra sentenç...

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1Q445123 | Direito Constitucional, TSE, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente contrário à Constituição da República de 1988.

Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso

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