O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada. A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto. B) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria. C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante. D) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve...

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1Q445133 | Direito Constitucional, STF, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

✂️ a) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
✂️ b) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
✂️ c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
✂️ d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.