Questões Direito Constitucional STJ

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da U...

Responda: Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo


1Q445138 | Direito Constitucional, STJ, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
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