Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp CE (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,