Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e a...

Responda: Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. No âmbito da competência concorrente...


1Q445142 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.
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