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ID: 445156•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Controladoria Geral do Município PB•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.

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ID: 449623•
Direito Constitucional•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

ID: 449327•
Direito Constitucional•
FCC•
Departamento Estadual de Trânsito MA•
Analista de Trânsito•
2018

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será

ID: 449172•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro•
2016

Assinale a alternativa correta.
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