Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) O decreto do estado de sítio deve indicar sua duração, as normas necessárias para sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Além disso, após a publicação do decreto, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Essa previsão está no artigo 137 da Constituição Federal, que trata do estado de sítio. O decreto deve ser claro quanto à duração e às limitações impostas, garantindo transparência e controle.
Analisando as outras alternativas:
a) Incorreta. O estado de defesa tem prazo determinado, não pode ser decretado por tempo indeterminado, conforme artigo 136, §1º da CF.
b) Incorreta. Durante o estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado pode ser determinada pela autoridade competente, não necessariamente pelo juiz, conforme artigo 136, §3º.
c) Incorreta. O estado de sítio só pode ser decretado pelo Presidente da República com autorização do Congresso Nacional, conforme artigo 137, §1º.
Portanto, a alternativa d está correta e em conformidade com a Constituição Federal.
Essa previsão está no artigo 137 da Constituição Federal, que trata do estado de sítio. O decreto deve ser claro quanto à duração e às limitações impostas, garantindo transparência e controle.
Analisando as outras alternativas:
a) Incorreta. O estado de defesa tem prazo determinado, não pode ser decretado por tempo indeterminado, conforme artigo 136, §1º da CF.
b) Incorreta. Durante o estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado pode ser determinada pela autoridade competente, não necessariamente pelo juiz, conforme artigo 136, §3º.
c) Incorreta. O estado de sítio só pode ser decretado pelo Presidente da República com autorização do Congresso Nacional, conforme artigo 137, §1º.
Portanto, a alternativa d está correta e em conformidade com a Constituição Federal.