Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF A) impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público. B) estabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos. C) estabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias. D) impõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo. E) estabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais.

A) impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), busc...

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1Q445164 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF

✂️ a) impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público.
✂️ b) estabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos.
✂️ c) estabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias.
✂️ d) impõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo.
✂️ e) estabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais.