Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a ...

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1Q445176 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Profissional de Suporte Técnico, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
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