Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ...

Responda: Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decre...

1Q445179 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.

II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.