Considere a hipótese a seguir. Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo. Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe: A) anular em decisão definitiva o decreto. B) sustar o decreto. C) revogar o decreto. D) tão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto.

Considere a hipótese a seguir. Entende o Congresso Nacional que um determinad...

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