Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere: I. Compete à Uni...

Responda: À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere: I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras. II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal insti...


Q445208 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.

Está correto o que consta de

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