1Q445210 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa). ✂️ b) Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo. ✂️ c) O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio. ✂️ d) Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro