ID: 445210• Direito Constitucional• Família• Ministério Público Estadual MG• Promotor de Justiça Substituto• 2018Assinale a alternativa CORRETA:✂️A)A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).✂️B)Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.✂️C)O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.✂️D)Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro