Assinale a alternativa CORRETA:...

Questão de Direito Constitucional aplicada no concurso Ministério Público Estadual MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q445210•
Direito Constitucional•
Família•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Assinale a alternativa CORRETA:

A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).

Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.

O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.

Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.

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A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.

Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O casamento religioso deixa de ter efeito civil.

Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.

A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

Notificações

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Q445210•Direito Constitucional•Família•Ministério Público Estadual MG•Promotor de Justiça Substituto•2018

Q445210•
Direito Constitucional•
Família•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018