A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos A) estados-membros e dos municípios. B) estados-membros, do distrito federal e dos municípios. C) estados-membros. D) municípios.

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de...

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