As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e optarão entre as atividades pesquisa e extensão, que deverão ser exercidas isoladamente.

Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos ou mediante processo simplificado de contratação direta, aos cargos das redes públicas.

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos das leis estaduais.