Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as apl...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Fortaleza CE (2017). Confira a resolução completa abaixo: