Assinale a alternativa que apresenta direito ou dever individual e coletivo gara...

Questão de Direito Constitucional da banca IADES aplicada no concurso Conselho Regional de Farmácia TO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que apresenta direito ou dever individual e coletivo garantido na Constituição Federal.