Assinale a alternativa correta. É competência privativa da União:...

Questão de Direito Constitucional aplicada no concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q445244•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•
Advogado

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa da União:

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Questões Relacionadas

Q448209•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

Q427240•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
VUNESP

Compete privativamente à União legislar sobre

produção e consumo.

assistência jurídica e defensoria pública.

trânsito e transporte.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

educação, cultura, ensino e desporto.

Q423437•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

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trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

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educação, cultura, ensino e desporto.

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Competência Privativa da União

A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

Q445244•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•Advogado

Q445244•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•
Advogado