Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorre...

Responda: De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações. I - A competência da União para legislar sobre normas gerais nã...


1Q445245 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações.

I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

III - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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