A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impost...

Q445250 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

a) imunidade genérica.
b) imunidade específica.
c) imunidade recíproca.
d) isenção constitucionalmente garantida.
e) remissão constitucionalmente admitida.