De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

✂️ a) garantir o relaxamento de prisão.

✂️ b) anular ato lesivo ao patrimônio público.

✂️ c) sustar violência contra a liberdade de locomoção.

✂️ d) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.

✂️ e) exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

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