Q445254 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESPSobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta. a) É típico meio alternativo de solução judicial de conflitos. b) Tem natureza jurídica de negócio jurídico unilateral. c) Tem como objeto a defesa dos interesses metaindividuais. d) Possui legitimidade ativa para executá-lo qualquer cidadão. e) Como negócio jurídico, exige duas testemunhas instrumentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro