Questões Direito Constitucional Administração Pública
Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos estatutários no serviço públ...
Responda: Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos estatutários no serviço público com previsão constitucional obrigatória aos entes, sem prejuízo de regulação em leis próprias.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Promoção e aproveitamento.
No serviço público, o provimento dos cargos pode ocorrer por diversas formas previstas na Constituição Federal e em leis específicas. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que o provimento dos cargos públicos deve ser feito por concurso público, mas também prevê formas de provimento estatutário, que são aquelas previstas em lei e que não dependem de concurso.
Dentre essas formas, a promoção e o aproveitamento são previstas constitucionalmente como formas obrigatórias de provimento. A promoção é a ascensão do servidor dentro da carreira, enquanto o aproveitamento é a reintegração do servidor em outro cargo, geralmente em decorrência de extinção do cargo anterior.
As outras alternativas apresentam formas que não são previstas obrigatoriamente na Constituição ou que não são formas de provimento, como substituição, que é uma situação temporária, e nomeação, que é a forma inicial de ingresso no cargo, mas não uma forma estatutária obrigatória para provimento subsequente.
Portanto, a alternativa correta é a) Promoção e aproveitamento, pois são formas de provimento estatutário previstas constitucionalmente e obrigatórias aos entes federativos, sem prejuízo de regulação em leis próprias.
No serviço público, o provimento dos cargos pode ocorrer por diversas formas previstas na Constituição Federal e em leis específicas. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que o provimento dos cargos públicos deve ser feito por concurso público, mas também prevê formas de provimento estatutário, que são aquelas previstas em lei e que não dependem de concurso.
Dentre essas formas, a promoção e o aproveitamento são previstas constitucionalmente como formas obrigatórias de provimento. A promoção é a ascensão do servidor dentro da carreira, enquanto o aproveitamento é a reintegração do servidor em outro cargo, geralmente em decorrência de extinção do cargo anterior.
As outras alternativas apresentam formas que não são previstas obrigatoriamente na Constituição ou que não são formas de provimento, como substituição, que é uma situação temporária, e nomeação, que é a forma inicial de ingresso no cargo, mas não uma forma estatutária obrigatória para provimento subsequente.
Portanto, a alternativa correta é a) Promoção e aproveitamento, pois são formas de provimento estatutário previstas constitucionalmente e obrigatórias aos entes federativos, sem prejuízo de regulação em leis próprias.
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