Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal A) não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos. B) não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas. C) só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas. D) fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem. E) estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

E) estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de ...

Responda: Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal,...

1Q445270 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

✂️ a) não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
✂️ b) não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
✂️ c) só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
✂️ d) fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
✂️ e) estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.