A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito. Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta. A) Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público. B) Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos. C) Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decret D) Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação. E) Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.

A) Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, e...

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1Q445278 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito. Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público.
✂️ b) Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos.
✂️ c) Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decret
✂️ d) Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação.
✂️ e) Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.