Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado ...

Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valo...

Q445280 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Judiciário

Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é

a) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo por essa razão ser objeto de reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
b) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a lei viola o princípio federativo.
c) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa, podendo, por esse motivo, ser declarada inconstitucional, incidentalmente no processo, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça do Estado ou dos membros de seu órgão especial, embora possa o Estado legislar sobre o tema de que trata a lei estadual, independentemente de delegação da União.
d) incompatível com a Constituição Federal, tendo violado à competência privativa da União para legislar na matéria, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
e) compatível com a Constituição Federal, sendo desnecessária delegação legislativa da União para que os Estados possam disciplinar a matéria, inclusive por iniciativa parlamentar, a fim de instituir tratamento benéfico em favor do empregado.

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Questões sobre Competência Privativa da União

1

Q449578 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região
Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada
- a) constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.
- b) constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.
- c) inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.
- d) inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
- e) constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.
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2

Q449528 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • MPE MS • Ministério Público Estadual MS • Promotor de Justiça Substituto • 2018
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
- a) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
- b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
- c) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
- d) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
- e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.
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3

Q449432 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é
- a) cabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa do Distrito Federal, houve violação à iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal.
- b) cabível, uma vez que se trata de matéria de competência legislativa privativa da União, decorrente da competência material desta para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- c) incabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa privativa da União, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
- d) incabível, uma vez que, embora tenha sido violada a iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
- e) passível de ser rejeitado pela Câmara Legislativa, ainda que fundado em motivo de inconstitucionalidade, desde que mediante o voto de dois terços dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento.
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4

Q449269 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FGV • Tribunal de Justiça SC • Analista Jurídico • 2018
Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
- a) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;
- b) constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;
- c) constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;
- d) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;
- e) constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.
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5

Q449240 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Municipa BA • Auditor Estadual de Controle Externo • 2018
No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.
- a) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.
- b) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.
- c) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
- d) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- e) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.
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6

Q449218 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • Conselho Regional de Farmácia PE • Advogado • 2018
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre operações relativas a circulação de bens e serviços (ICMS), mas há a possibilidade de, na iminência ou no caso de Guerra externa, que a União institua o ICMS extraordinário, sem que isso configure invasão de competência, tal possibilidade caracteriza:
- a) Bitributação, que ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador.
- b) Bis in Idem, quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.
- c) Bitributação ou bis in idem, terminologias que representam o mesmo instituto, utilizadas para se definir a exceção narrada.
- d) Uma inconstitucionalidade, pois apenas os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade para institui-lo, e o mesmo fato gerador não pode ser objeto de mais de uma tributação.
- e) Uma exceção à bitributação que, em regra, é vedada no Brasil, mas extraordinária e temporariamente, a CRFB/88 concede à União competência para tributar riquezas já tributadas por outros entes.
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Q448856 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • VUNESP • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia • 2018
Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é
- a) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas.
- b) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.
- c) inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.
- d) constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios.
- e) constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.
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8

Q448483 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FAUGRS • Tribunal de Justiça nbsp RS • Analista Judiciário
Conforme o art. 22, compete privativamente à União legislar sobre
- a) defesa do solo.
- b) orçamento.
- c) propaganda comercial.
- d) consumo.
- e) juntas comerciais.
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9

Q448209 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:
- a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- c) trânsito e transporte.
- d) custas dos serviços forenses.
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10

Q448076 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 1a Região • Técnico Judiciário
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
- a) Certo
- b) Errado
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