Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município. Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é A) viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle. B) inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF. C) inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes. D) recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes. E) recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.

B) inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua p...

Responda: Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a re...

1Q445289 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

✂️ a) viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.
✂️ b) inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.
✂️ d) recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.
✂️ e) recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.