A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais. As opções listadas a seguir fazem parte do projeto. Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988. A) Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis. B) Equiparação das idades de aposentadoria voluntária para homens e mulheres. C) Eliminação da aposentadoria compulsória para servidores do Estado. D) Previsão de alíquota de contribuição dos servidores de 10% sobre as respectivas remunerações. E) Exigência de somente cinco anos de efetivo exercício público para qualquer aposentadoria.

A) Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previd...

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1Q445294 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais. As opções listadas a seguir fazem parte do projeto.

Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.

✂️ a) Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis.
✂️ b) Equiparação das idades de aposentadoria voluntária para homens e mulheres.
✂️ c) Eliminação da aposentadoria compulsória para servidores do Estado.
✂️ d) Previsão de alíquota de contribuição dos servidores de 10% sobre as respectivas remunerações.
✂️ e) Exigência de somente cinco anos de efetivo exercício público para qualquer aposentadoria.