é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.