A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

a) é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

b) depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

c) é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

d) é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

e) depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.

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