1Q445298 | Direito Constitucional, Intervenção, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal ✂️ a) é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988. ✂️ b) depende de previsão na Constituição de cada Território Federal. ✂️ c) é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal. ✂️ d) é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ e) depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro