O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justi...

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalment...

Q445299 • Direito Constitucional • Estados Federados • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
b) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
c) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
d) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.

Questões sobre Estados Federados

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Q424310 • Direito Constitucional • Estados Federados
Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal
- a) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- b) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- c) não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- d) não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- e) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
2

Q428217 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Técnico em Assuntos Educacionais Classe A
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q442285 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q431719 • Direito Constitucional • Estados Federados • ESAF • DNIT • Técnico Administrativo
Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:
- a) estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
- b) são bens dos Estados as águas superfi ciais ou subterrâneas, fl uentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
- c) estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.
- d) compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- e) ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.
5

Q438274 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • DESO SE • Assistente de Gestão Administrativa II
Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República permite a subdivisão de estados federados.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q444186 • Direito Constitucional • Estados Federados • FCC • TCdosM CE • Auditor
Dentre as características do Estado federal NÃO se encontra a
- a) descentralização do poder entre os entes federativos.
- b) repartição constitucional de competências entre os entes federativos.
- c) existência de um Tribunal competente para decidir os conflitos entre os entes federativos.
- d) vedação aos Estados-membros de editarem suas próprias constituições.
- e) autonomia dos entes federativos.
7

Q423945 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • DPE AM • Defensor Público de 4a Categoria
Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A lei que determinasse a criação do novo estado operaria efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada, mediante referendo, pela população diretamente interessada no desmembramento.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q444679 • Direito Constitucional • Estados Federados • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte I
Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,
- a) a mesma competência atribuída ao Distrito Federal e aos Municípios, e, em relação à União em grau de concorrência.
- b) a competência e atribuição residual, suplementar e complementar, enquanto não for exercida pela União e pelo Município.
- c) a competência para editar normas gerais quando se tratar de competências concorrentes entre os entes federados.
- d) a competência residual expressa em relação às matérias que tenham sido atribuídas aos outros entes federados na Constituição Federal.
- e) a competência legislativa plena, de acordo com suas peculiaridades locais, quando a União não tiver exercido sua competência de editar normais gerais sobre as matérias que lhe foram atribuídas no âmbito da competência concorrente.
9

Q431521 • Direito Constitucional • Estados Federados • FCC • Câmara Municipal de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que
- a) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
- b) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
- c) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estadomembro.
- d) a integração do município à região metropolitana não é compulsória.
- e) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.
10

Q439045 • Direito Constitucional • Estados Federados • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Analista Técnico Administrativo
Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, mas não estão obrigados a observar os princípios federais extensíveis.
- a) Certo
- b) Errado

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