Questões Direito Constitucional Orçamentos

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito elei...


1Q445327 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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