1Q445341 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PR, 2017Sobre direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA. ✂️ a) São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo, de ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e de tráfico ilícito de drogas e afins. ✂️ b) O direito de propriedade possui eficácia plena, pois são de aplicabilidade direta, imediata e integral. ✂️ c) Dentre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade está o Advogado Geral da União. ✂️ d) O direito fundamental de reunião é absoluto, prescindindo de qualquer exigência para o seu exercício. ✂️ e) No controle difuso da constitucionalidade, as câmaras ou turmas dos tribunais estão dispensadas da reserva de plenário se a questão constitucional já tiver sido decidida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro