É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

✂️ a) A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.

✂️ b) Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.

✂️ c) A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.

✂️ d) As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.

✂️ e) Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.

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