Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Estabelecer limites glob...

Responda: A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende ...


1Q445367 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.
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