Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de déb...

Responda: Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao municí...

Q445389 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

✂️ a) lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.
✂️ b) lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.
✂️ c) lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.
✂️ d) ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.
✂️ e) ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.