O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição: A) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional B) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional C) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos D) O crime de racismo é imprescritível E) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

D) O crime de racismo é imprescritível

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado ...

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1Q445391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

✂️ a) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
✂️ b) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
✂️ c) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
✂️ d) O crime de racismo é imprescritível
✂️ e) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista