Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que comple...

Gabarito: b)

A questão se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos, conforme disposto na Constituição Federal.

De acordo com o artigo 40, § 14 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Portanto, a opção correta que completa as lacunas do dispositivo legal é:

b) desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias e pensões².