Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico. Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação. A) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. B) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições. C) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições. D) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. E) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

B) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.

Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estadu...

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1Q445397 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

✂️ a) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
✂️ b) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
✂️ c) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
✂️ d) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
✂️ e) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.