Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico. Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação. A) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. B) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições. C) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições. D) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. E) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

B) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.

Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estadu...

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1Q445397 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

✂️ a) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
✂️ b) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
✂️ c) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
✂️ d) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
✂️ e) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.