ID: 445400• Direito Constitucional• Intervenção• VUNESP• Universidade Estadual de Campinas SP• Procurador de Universidade Assistente• 2018Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:✂️A)quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.✂️B)para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.✂️C)quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.✂️D)não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.✂️E)para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro