Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese: A) quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. C) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. D) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. E) para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

B) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

Questões Direito Constitucional Intervenção

Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de p...

Responda: Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

1Q445400 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador de Universidade Assistente, Universidade Estadual de Campinas SP, VUNESP, 2018

Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

✂️ a) quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
✂️ b) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
✂️ c) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ d) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ e) para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.