A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal. Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da: A) anualidade e legalidade; B) anterioridade e publicidade; C) exclusividade e transparência; D) legalidade e publicidade; E) legalidade e transparência.

E) legalidade e transparência.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa d...

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