Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da participação da Assembleia Legislativa Estadual, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual A) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. B) obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas. C) obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, observada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido. D) dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e deverão observar apenas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido. E) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questões Direito Constitucional Organização Política

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1Q445416 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da participação da Assembleia Legislativa Estadual, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual

✂️ a) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ b) obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
✂️ c) obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, observada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido.
✂️ d) dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e deverão observar apenas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido.
✂️ e) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.