Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil
No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Se o tribunal de con...
Responda: No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, event...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Os mandados de segurança e Habeas Data dos tribunais de contas estaduais devem ser impetrados nos tribunais de justiças estaduais e o Habeas Corpus no STJ. No caso dos TCU, os HC, MS e HD devem ser impetrados no STF.
Os mandados de segurança e Habeas Data dos tribunais de contas estaduais devem ser impetrados nos tribunais de justiças estaduais e o Habeas Corpus no STJ. No caso dos TCU, os HC, MS e HD devem ser impetrados no STF.
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