No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Se o tribu...

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, event...

Q445424 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Analista de Gestão

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
01/10/2021 • 20:16

Errado.

Os mandados de segurança e Habeas Data dos tribunais de contas estaduais devem ser impetrados nos tribunais de justiças estaduais e o Habeas Corpus no STJ. No caso dos TCU, os HC, MS e HD devem ser impetrados no STF.

Questões sobre Fiscalização Contábil

1

Q449619 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • IDECAN • Ministério da Saúde • Contador
?No Brasil, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do(da):
- a) Ouvidoria Geral da União.
- b) Tribunal de Contas da União.
- c) Comissão de Coordenação de Correição.
- d) Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
- e) Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.
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2

Q449599 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o controle externo da Câmara Municipal é exercido:
- a) com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas, onde houver;
- b) pelo Congresso Nacional onde não houver Tribunal de Contas;
- c) com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Poder Judiciário;
- d) com o auxílio do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas Estaduais, onde houver;
- e) com o auxílio do Congresso Nacional ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Estados.
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3

Q449493 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018
O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização
- a) patrimonial.
- b) orçamentária.
- c) contábil.
- d) financeira.
- e) operacional.
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4

Q449481 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina PR • Contador • 2018
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue os itens subsequentes. No âmbito federal, o controle externo tem competência constitucional para julgar as contas do presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q449456 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União. Os responsáveis pelo controle interno no âmbito de cada Poder da União têm o dever, uma vez que tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, de cientificar o Tribunal de Contas da União, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q449453 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • UFES • Universidade Federal do Espírito Santo ES • Contador
No Artigo 74 da Constituição Federal de 1988, está definido que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Analise as afirmativas, a seguir, acerca das finalidades do controle interno dos Poderes.
I. É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II. É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário apoiar o exercício da missão institucional do controle externo.
É CORRETO o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I e III, apenas.
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7

Q449345 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • Câmara de Guaíba RS • Procurador
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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8

Q449289 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município PB • Procurador do Município • 2018
Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao
- a) TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.
- b) TCU.
- c) TCE-PB.
- d) Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.
- e) Poder Legislativo municipal.
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9

Q449234 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FGV • TRT 12a • Técnico Judiciário
Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.
À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:
- a) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
- b) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
- c) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
- d) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
- e) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.
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10

Q449205 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel
- a) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União por não estarem presentes todos os requisitos necessários previstos na Constituição Federal.
- b) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Senado Federal.
- c) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Congresso Nacional.
- d) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União sem prestar concurso público de provas e títulos para o exercício desse cargo.
- e) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Poder Executivo após o envio de sua indicação em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil.
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